Política de privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES
POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Termos e Condições

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE ACEDER OU USAR O NOSSO website E/OU CONTRATAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Este website é da propriedade da BeStrong – Prestação de Serviços, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua Cónego Manuel das Neves, nº1, 2ºAndar – Apart nº5 – Kinaxixi, matriculada na Conservatória do registo comercial de Luanda, o número único de matrícula e pessoa colectiva 5000022357.

Reconhece-se, para os efeitos do presente contrato, as seguintes definições:
SERVIÇO – InvoicingPlan / invoicingplan.com
PRESTADOR DO SERVIÇO – InvoicingPlan
UTILIZADOR – Pessoa singular e colectiva que adquire o Serviço
CONTA – Domínio próprio de cada utilizador
SITE – invoicingplan.com / invoicingplan.ao

A) Termos de Serviço

Ao utilizar o SITE invoicingplan.com (“Serviço”), e contratar a prestação deste SERVIÇO, o UTILIZADOR concorda em ficar vinculado aos seguintes termos e condições (“Termos de Serviço”):

A InvoicingPlan reserva-se o direito de actualizar e alterar os Termos de SERVIÇO periodicamente e sem aviso prévio;
Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o SERVIÇO actual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de SERVIÇO;
O uso continuado do SERVIÇO por parte do utilizador, após a ocorrência de quaisquer alterações operadas pela InvoicingPlan, constitui consentimento expresso para tais mudanças;
O UTILIZADOR pode rever a versão mais actual dos Termos de SERVIÇO a qualquer momento na seguinte localização: http://www.invoicingPlan.com/termos-condicoes;
O UTILIZADOR está proibido de usar o website e/ou o seu conteúdo e/ou o SERVIÇO e/ou a sua CONTA InvoicingPlan para: (A) qualquer finalidade ilegal; (B) solicitar a outros que realizem ou participem em quaisquer actos ilícitos; (C) violar quaisquer regulamentos administrativos, locais, regionais, nacionais, internacionais; (D) infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da InvoicingPlan ou de terceiros; (E) assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (F) apresentar informações falsas ou enganosas; (G) fazer carregamento de ficheiros ou transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado em qualquer forma que afecte a funcionalidade ou operacionalidade do website ou de qualquer website relacionado, outros sites, ou da Internet; (H) recolher ou acompanhar as informações pessoais de outras pessoas; (I) “spam, phish, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape”; (J) qualquer finalidade obscena ou imoral; ou (K) interferir ou contornar as características do website, do SERVIÇO, de qualquer website relacionado, de outros websites, ou da segurança da internet. O UTILIZADOR reconhece e aceita que a InvoicingPlan não pode ser responsabilizada pelo conteúdo por si inserido no SERVIÇO.
A violação de qualquer das condições estabelecidas nos Termos de SERVIÇO confere à InvoicingPlan o direito de encerrar a CONTA do UTILIZADOR infractor;
O UTILIZADOR aceita expressamente e assume risco próprio na utilização do SERVIÇO.

B) Termos de Utilização de Conta:

O SERVIÇO só pode ser usado por utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos;
Para a inscrição no SERVIÇO, o proponente na utilização do SERVIÇO deve indicar o nome completo, um endereço de correio electrónico válido e qualquer outra informação que seja solicitada pelo prestador de serviços;
O login na CONTA só poderá ser usado por um UTILIZADOR – não sendo permitido a partilha de um único login por várias pessoas. O UTILIZADOR pode criar logins separados por tantos utilizadores quanto o seu plano permitir;
O UTILIZADOR é inteiramente responsável por manter a segurança da sua CONTA e senha pessoal / individual / privada. A InvoicingPlan não pode e não será responsabilizada por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento por parte do UTILIZADOR ou falha em cumprir com esta obrigação de segurança;
O UTILIZADOR é responsável por todo o conteúdo inserido e actividade que ocorra na sua CONTA (mesmo quando o conteúdo seja inserido por outros utilizadores com acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses conteúdos em áreas do SERVIÇO acessíveis ao público, o UTILIZADOR responsabiliza-se pelo mesmo, incluindo pela sua licitude, exactidão e veracidade, eximindo a InvoicingPlan de todas as responsabilidades, incluindo, fiscais ou parafiscais inerentes à gestão ou emissão de qualquer documento;
O UTILIZADOR assume todos os riscos e custos inerentes à utilização do SERVIÇO;
O UTILIZADOR não pode usar o SERVIÇO para quaisquer fins ilegais / ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O UTILIZADOR não pode, no uso do SERVIÇO, violar qualquer lei de qualquer jurisdição (incluindo, mas não se limitando, direitos autorais).

C) Termos de Uso

Os clientes / utilizadores podem navegar / consultar os dados da sua CONTA InvoicingPlan (“Utilização do site”). Qualquer uso do SITE está vinculado aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:

O UTILIZADOR expressamente entende e concorda que a InvoicingPlan não pode ser responsabilizada, nem sequer por negligência, por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis (mesmo se a InvoicingPlan tenha sido avisada da possibilidade de tais danos), resultantes da sua utilização do SITE ou produtos de terceiros que acedam a dados através do SITE;
A InvoicingPlan reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o seu acesso ao SITE (ou qualquer parte dele) com ou sem aviso prévio.
Na eventualidade do SERVIÇO ser descontinuado permanentemente, a InvoicingPlan informará o UTILIZADOR desse facto com 30 (trinta) dias seguidos de antecedência, da data de encerramento.
Após o encerramento da CONTA, a InvoicingPlan remeterá via correio electrónico, num ficheiro comprimido, e em formato PDF ao UTILIZADOR todos os documentos, dados e informações que existirem na CONTA deste.

D) Termos de Pagamento, Reembolso, Upgrade e Downgrade

O pagamento do SERVIÇO e CONTA será efectuado preferencialmente através de MultiCaixa.
Se o UTILIZADOR se inscrever e solicitar a prestação do SERVIÇO com base num plano de pagamento e não proceder ao cancelamento da CONTA no prazo de 30 (trinta) dias, a facturação para cobrança do SERVIÇO será emitida no 30º (trigésimo) dia posterior ao da criação inicial da sua conta.
Se durante o período de avaliação gratuita, OU (se durante o período de plano gratuito), o UTILIZADOR solicitar ou proceder a um Upgrade do SERVIÇO terminará imediatamente o período de avaliação gratuita, e no mês seguinte ao da actualização, o SERVIÇO irá ser facturado.
O SERVIÇO é cobrado antecipadamente, consoante a periodicidade contratada ou plano pré-pago e não é, em qualquer dos casos, reembolsável. Não haverá reembolso ou créditos por meses parciais de SERVIÇO, restituições de upgrade / downgrade, ou reembolsos por meses não utilizados com CONTA aberta. Com base no princípio da igualdade não serão consideradas quaisquer excepções.
O UTILIZADOR é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direito pela utilização do SERVIÇO.
No preço acordado não se incluem quaisquer taxas, impostos ou obrigações impostas pelas autoridades fiscais.
Se o UTILIZADOR efectuar ou pretender upgrade ou downgrade no plano de conta, o pagamento desse SERVIÇO será imediata e automaticamente exigível, vencendo-se no período de facturação imediatamente posterior, e poderá ser cobrado pela InvoicingPlan através de Multicaixa, caso o UTILIZADOR o tenha fornecido na data de contratação do SERVIÇO ou durante a execução deste.
O preço do SERVIÇO de uma determinada CONTA não pode ser reduzido nem será sujeito a renegociação com a InvoicingPlan.

E) Anulação e Resolução

O UTILIZADOR é o único responsável pelo cancelamento adequado da sua CONTA. O cancelamento pode ser efectuado a qualquer momento através do próprio SITE do SERVIÇO. O ecrã da CONTA apresenta um link de cancelamento simples. O envio de uma mensagem de correio electrónico ou um telefonema a solicitar o cancelamento de sua CONTA não é considerado procedimento adequado para o efeito e a CONTA não será cancelada.
Após o cancelamento do SERVIÇO pelo utilizador, o conteúdo da CONTA será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/ guardado/ mantido não pode ser recuperado, pelo que a InvoicingPlan aconselha vivamente ao UTILIZADOR a criação de um armazenamento de segurança ou backup.
Se o cancelamento do SERVIÇO ocorrer antes do final do mês cujo pagamento já tenha sido efectuado, o cancelamento terá efeito imediato e o SERVIÇO desse mês não será cobrado novamente.
A InvoicingPlan, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, tem o direito de suspender ou encerrar a CONTA de qualquer UTILIZADOR e recusar todo e qualquer uso do SERVIÇO, actual ou futuro, ou qualquer outro SERVIÇO fornecido pela InvoicingPlan em caso de incumprimento pelo UTILIZADOR dos presentes TERMOS e CONDIÇÕES ou das suas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE. O fecho do SERVIÇO importa a desactivação e/ou a supressão da CONTA do UTILIZADOR ou ainda impedir o UTILIZADOR de aceder à sua CONTA, bem como ao direito de confiscar todo o conteúdo da CONTA do UTILIZADOR.
A InvoicingPlan reserva-se o direito de recusar a prestação do SERVIÇO a qualquer pessoa singular ou colectiva por qualquer motivo, a qualquer momento.

F) Modificações ao SERVIÇO e Preços

A InvoicingPlan reserva-se o direito, de a qualquer momento, e periodicamente, modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, o SERVIÇO (ou qualquer parte dele) sem aviso prévio ou com aviso prévio de 30 (trinta) dias consecutivos no caso de se tratar de descontinuidade permanente.
A InvoicingPlan poderá descontinuar o SERVIÇO ou parte dele, sempre que detecte a necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O UTILIZADOR expressamente aceita que a InvoicingPlan lhe forneça automaticamente tais correcções como parte do SERVIÇO e eventuais quebras às mesmas inerentes.
Como parte do SERVIÇO, a InvoicingPlan poderá ainda proceder a descontinuidades temporárias e modificações no SERVIÇO, decorrentes de correcções de problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades, melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do SERVIÇO, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando assim a máxima satisfação e benefício para o utilizador. A InvoicingPlan não será responsável para com o UTILIZADOR nem quaisquer terceiros por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação ou suspensão da CONTA e/ou acesso do UTILIZADOR ao SERVIÇO.
Os preços de todos os SERVIÇOS, incluindo, mas não limitando à assinatura mensal para o plano de taxas de SERVIÇO, estão sujeitas a alterações mediante aviso prévio de 30 dias. Esse aviso pode ser fornecido a qualquer momento através da publicação das alterações no SITE do InvoicingPlan (www.invoicingplan.com) ou o próprio SERVIÇO.
O UTILIZADOR ou terceiros não poderão responsabilizar contratual, extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a InvoicingPlan por qualquer modificação ou alteração dos preços, suspensão ou encerramento do SERVIÇO.

G) Direitos de autor e propriedade de conteúdo

Todos os Direitos do SERVIÇO são reservados à InvoicingPlan. O UTILIZADOR aceita que o SERVIÇO contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
O UTILIZADOR não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do SITE, SERVIÇO ou CONTA, ou elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito da InvoicingPlan, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
A InvoicingPlan não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o material e conteúdo, materiais e perfil que o UTILIZADOR inserir no SERVIÇO.

H) Condições Gerais

O UTILIZADOR assume risco próprio no uso do SERVIÇO. O SERVIÇO é prestado “tal como está” e “conforme disponível”.
O apoio técnico é fornecido via correio electrónico, aos utilizadores e titulares de contas pagas que não se encontrem em mora ou incumprimento nos pagamentos.
A InvoicingPlan utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e tecnologias relacionadas, necessários para executar o site.
O utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço.
O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e informações do site do Serviço para criar ou modificar um qualquer site por forma a criar confundibilidade com, ou imitação do Site da InvoicingPlan, ou de qualquer outro serviço prestado pela InvoicingPlan.
O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela InvoicingPlan sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.
O utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou transmitir e-mail, SMS, ou mensagens “spam” não solicitadas.
O serviço é prestado em linha, pelo que a InvoicingPlan não se responsabilizar por qualquer falha de conectividade e inerente impossibilidade da sua utilização.
O utilizador deve adoptar medidas preventivas e dotar-se de garantias de segurança, de forma a não transmitir qualquer vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
A InvoicingPlan não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas necessidades específicas, (ii) o serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exactos ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e (v) quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
O utilizador expressamente entende e aceita que a InvoicingPlan não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, danos por lucros cessantes, ou outras perdas intangíveis (mesmo se a InvoicingPlan tiver sido avisada da possibilidade da ocorrência de tais danos), resultantes de: (i) da má utilização ou da incapacidade de utilizar o serviço imputável ao utilizador; (ii) do custo de aquisição de bens e serviços de substituição resultante de quaisquer bens, dados, informações ou serviços adquiridos ou obtidos ou mensagens recebidas ou operações contratadas ou através do serviço; (iv) de declarações ou condutas de terceiros; (v) ou qualquer outro questões relativas ao Serviço.

Dúvidas e questões sobre os Termos de Serviço devem ser enviadas para support@invoicingplan.com.

Nos termos da legislação aplicável relativa ao processamento de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento, informamos:

DEFINIÇÕES:

SERVIÇO – InvoicingPlan / invoicingplan.com
Prestador do Serviço- InvoicingPlan – BeStrong – Prestação de Serviços, Lda., sociedade por quotas com sede na Rua Cónego Manuel das Neves, nº1, 2ºAndar – Apart nº5 – Kinaxixi, matriculada na Conservatória do registo comercial de Luanda, o número único de matrícula e pessoa colectiva 5000022357.
UTILIZADOR – Pessoa singular e colectiva que adquire/utilize o Serviço

QUANTO AOS DADOS DO UTILIZADOR:

A InvoicingPlan, enquanto criadora e prestadora do SERVIÇO, garante que os dados pessoais do UTILIZADOR são recolhidos com a finalidade de serem incluídos na base de dados de clientes da InvoicingPlan para efeitos de gestão comercial do cliente, facturação, comercialização de produtos e serviços, contacto com o cliente, promoção, publicidade e para efeitos estatísticos.
Quando o UTILIZADOR adere ao SERVIÇO, aceita e reconhece que terá de fornecer os seus dados pessoais estritamente necessários para a prestação do mesmo; tais dados serão utilizados exclusivamente para os suprarreferidos efeitos.
Em caso algum os dados pessoais do UTILIZADOR serão divulgados, fornecidos a terceiros, sem o consentimento expresso do UTILIZADOR, excepto se nos casos previstos no ponto seguinte.
A InvoicingPlan fornecerá os dados da conta do UTILIZADOR às autoridades competentes caso tal seja obrigatório por Lei ou a InvoicingPlan seja notificada ou intimada judicialmente para esse efeito. A InvoicingPlan poderá igualmente comunicar os seus dados a terceiros, em caso de incumprimento dos termos e condições de utilização do SERVIÇO, em sede de exercício dos direitos da InvoicingPlan em sede de responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal.
Em qualquer momento, o utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, rectificação, eliminação, limitação e/ ou portabilidade através de comunicação escrita, acompanhada de documento que comprove a sua identidade e/ou os dados a rectificar, se aplicável, que deve ser enviada para o endereço de e-mail: support@invoicingplan.com.
A oposição ao tratamento de dados aqui referido, que seja comunicado à InvoicingPlan após o início do mesmo terá efeitos apenas a partir da data de recepção de tal comunicação, não afectando a legitimidade do tratamento até aí efectuado. Tal oposição poderá significar a impossibilidade de prestação do SERVIÇO.
No que respeita ao exercício do direito à portabilidade dos dados, por favor tenha em consideração que, nos termos da legislação aplicável, o mesmo só é aplicável em relação aos dados recolhidos com base no seu consentimento.

QUANTO AOS DADOS QUE O UTILIZADOR COLOCA NO INVOICEXPRESS:

O UTILIZADOR, enquanto responsável pelo tratamento dos dados que coloca no software para a utilização do SERVIÇO, declara expressamente e garante que: (a) Se encontram verificadas as condições de legitimidade previstas na lei para a realização do tratamento de dados da sua responsabilidade. (b) Irá transmitir à InvoicingPlan as instruções necessárias ao tratamento de dados pretendido. (c) Apenas comunicará à InvoicingPlan os dados pessoais estritamente necessários para a execução dos serviços contratados com a InvoicingPlan. (d) Adopta as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar a actualização e a veracidade dos dados comunicados à InvoicingPlan. (e) Adopta as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais comunicados à InvoicingPlan, de forma a prevenir e evitar a sua destruição, acidental ou ilícita, alteração, perda acidental, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando os mesmos forem transmitidos por rede, e contra qualquer forma de tratamento ilícito, em conformidade com as categorias de dados tratados. (f) Tem implementados os procedimentos adequados à satisfação dos direitos dos titulares dos dados. (g) Tem implementados os procedimentos adequados ao cumprimento das obrigações de notificação à autoridade de controlo e aos titulares dos dados, caso se verifique uma violação de dados.

2. A InvoicingPlan enquanto prestadora do SERVIÇO e subcontratante no tratamento de dados pessoais, garante ao UTILIZADOR que:
(a) Procederá ao tratamento dos dados que lhe sejam comunicados pelo UTILIZADOR apenas de acordo com as instruções transmitidas pelo UTILIZADOR, de acordo com as finalidades para as quais os dados foram recolhidos, e apenas para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas para a prestação do SERVIÇO e a execução das operações para tal previstas; (b) Adoptará as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas que garantam a confidencialidade e a segurança dos dados e evitem a sua destruição, acidental ou ilícita, alteração, perda acidental, difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer forma de tratamento ilícito; (c) Manterá um registo dos tratamentos de dados executados por conta do UTILIZADOR, o qual deve conter, pelo menos, o nome e os contactos do UTILIZADOR, de outros subcontratados e, se aplicável, do encarregado da protecção de dados e uma descrição dos tratamentos de dados executados; (d) Limitará o acesso pelos seus colaboradores aos dados pessoais comunicados pelo UTILIZADOR, sendo concedido apenas na medida em que tal se revele necessário ao desempenho das respectivas funções que lhes sejam cometidas no âmbito da prestação dos serviços; (e) Assegurará que os colaboradores a quem seja dado acesso aos dados pessoais se vinculam a obrigações de confidencialidade em relação a tais dados e que se abstenham de os utilizar para fins diversos, em benefício próprio ou alheio; (f) Realizará o tratamento de dados exclusivamente em Angola; (g) Disponibilizará ao UTILIZADOR as informações necessárias que demonstrem o cumprimento das suas obrigações enquanto subcontratante no tratamento de dados pessoais.

É de responsabilidade do UTILIZADOR informar os titulares dos dados, no momento da sua recolha, sobre a finalidade dos tratamentos desses dados e da sua comunicação à InvoicingPlan, e, sendo necessário, obter o consentimento ao seu tratamento.
A InvoicingPlan obriga-se a prestar assistência ao UTILIZADOR, na medida do possível, para permitir que este satisfaça os direitos dos titulares dos dados.
Caso os titulares dos dados apresentem à InvoicingPlan pedidos de acesso, rectificação, oposição, eliminação ou portabilidade dos seus dados pessoais, a InvoicingPlan obriga-se a reencaminhar tais pedidos ao UTILIZADOR, o mais rapidamente possível, para o endereço de e-mail que consta nos dados da conta de UTILIZADOR.
A InvoicingPlan obriga-se a não ceder os dados pessoais a que tenha acesso a terceiros, nem sequer para efeitos da sua conservação, salvo a comunicação que, a cada momento, seja necessária para que possam manter em segurança os sistemas (tanto do hardware como do software), e sempre mediante a assinatura de um acordo que assegure que o terceiro cumpre com as suas obrigações enquanto subcontratante.
O UTILIZADOR deve ter em atenção que a InvoicingPlan utiliza fornecedores localizados em Portugal, pelo que os dados carregados através do SERVIÇO poderão ser processados naquele país. A InvoicingPlan ao contratar esses fornecedores para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do UTILIZADOR, impõe-lhes as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas na presente política de privacidade, em particular a obrigação de apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de uma forma que o tratamento seja conforme os requisitos do RGPD.
Em qualquer caso, sempre que a InvoicingPlan pretenda subcontratar terceiros, ou alterar os terceiros subcontratados, obriga-se a informar o CLIENTE desse facto. A informação a prestar deve incluir a identificação do terceiro, os dados a comunicar ao terceiro e as medidas de segurança adoptadas para garantir a segurança dos dados.
A InvoicingPlan obriga-se a comunicar ao UTILIZADOR, sem demora injustificada após ter conhecimento, a verificação de uma violação dos dados pessoais.
A referida comunicação deve ser acompanhada da documentação relevante que permita ao UTILIZADOR, se necessário, notificar a autoridade de supervisão competente.
O UTILIZADOR será responsável por notificar a autoridade de supervisão competente caso se verifique uma quebra de segurança.
A InvoicingPlan obriga-se a guardar completo e total sigilo e confidencialidade sobre os dados pessoais que tratar no contexto da prestação do SERVIÇO ao UTILIZADOR e a que porventura tenha acesso durante a execução da prestação do SERVIÇO. A InvoicingPlan compromete-se a não divulgar, publicar, ou difundir a dita informação por qualquer meio, seja directamente ou através de terceiros, sem o prévio consentimento escrito do UTILIZADOR.
O UTILIZADOR obriga-se a respeitar o carácter confidencial dos métodos e procedimentos utilizados pela InvoicingPlan na prestação do SERVIÇO e assume responsabilidade pelo cumprimento desta obrigação pelos seus colaboradores. O dever de confidencialidade não se aplicará à informação que é acessível ao público em geral.
No termo da prestação do SERVIÇO, a InvoicingPlan compromete-se a devolver ou destruir, conforme comunicado pelo UTILIZADOR, os dados pessoais que tenha na sua posse, independentemente do formato em que se encontrem armazenados, excepto aqueles dados mínimos essenciais que devam ser conservados para o cumprimento das suas obrigações legais.
A InvoicingPlan reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente política de privacidade, notificando para o efeito o UTILIZADOR com, pelo menos, 24 horas de antecedência. Caso continue a utilizar o SERVIÇO após esse prazo, essas alterações serão consideradas aceites. As presentes condições visam garantir ao utilizador um aproveitamento seguro e eficaz do serviço fornecido pela InvoicingPlan.

Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente política de privacidade podem ser enviadas para support@invoicingplan.com.